TRF3 5000784-58.2024.4.03.6133
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do Autor de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 04/08/2022 (DER), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos…
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TRF3 0035249-95.2002.4.03.9999
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA Nº 1.209. SOBRESTAMENTO DO…