TRF3 0518513-86.1998.4.03.6182
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0518513-86.1998.4.03.6182Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:PAUBRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTAS PUNITIVAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE TRIBUTO E MULTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 436 do STJ
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