TRF3 0002771-76.2016.4.03.6108
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002771-76.2016.4.03.6108Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:IFEM CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5015394-86.2022.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1…
TRF3 5006497-97.2020.4.03.6183
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001810-37.2022.4.03.6109
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INTERPRETAÇÃO…
TRF3 0022473-96.2016.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE MARCAS E PATENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.