TRF3 0004314-70.2010.4.03.6126
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a parcial procedência do pedido em relação aos débitos da COFINS, com a adequação dos cálculos conforme laudo pericial. A embargante alegou existência de omissão e contradição quanto à apreciação do ponto específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005479-54.2020.4.03.6114
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embar…
TRF3 5002747-83.2018.4.03.6110
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. R…
TRF3 5001717-28.2023.4.03.6113
E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPJ e CSLL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE I. C…
TRF3 0007170-51.2011.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007170-51.2011.4.03.6100Requerente:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outrosRequerido:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN…