TRF3 5002747-83.2018.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) se é constitucional a fixação de multa administrativa em múltiplos de salário mínimo; (ii) se é possível aplicar efeito repristinatório tácito para…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0010219-04.2018.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. - A presente ação de embargos de ter…
TRF3 0007856-15.2013.4.03.6119
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA…
TRF3 0010462-03.2009.4.03.6104
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
TRF3 0010574-82.2013.4.03.6119
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 1284 STJ. CABIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LIA PELA LEI Nº 14.2…