TRF3 0004735-81.2014.4.03.6106

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE PEÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – IRREGULARIDADES – DANO AO ERÁRIO – DANO AO ERÁRIO. I. Caso em exame. – Trata-se de recurso de apelação interposto por advogado dativo contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou prefeito municipal pela prática de ato tipificado no art. 10, VIII, da Lei…