TRF3 0005793-59.2013.4.03.6105
ADMINISTRATIVOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0005793-59.2013.4.03.6105Requerente:MARCOS ANTONIO POLETTIRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Ementa:APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE E POSSÍVEL INOCUIDADE DA PROVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/21. TEMA 1199 REPERCUSSÃO GERAL. ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5005037-19.2023.4.03.6103
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 12.871/2013. RESTRIÇÃO POR A…
TRF3 5006730-21.2025.4.03.6183
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…
TRF3 0008663-77.2013.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA OFICIAL. INEXISTÊ…
TRF3 5000929-28.2021.4.03.6131
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESIDENCIAL SANTA MARIA — BOTUCATU/SP. DESVIO DE FINALIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. LEGITIMIDADE DO MPF E…