TRF3 0009586-84.2014.4.03.6100
ADMINISTRATIVOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0009586-84.2014.4.03.6100Requerente:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRORequerido:Liquigás Distribuidora S.A e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou procedente ação anulatória do auto de infração lavrado com…
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TRF3 5000037-11.2018.4.03.6104
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BACENJUD. ATUAL SISBAJUD. BENS IMPENHORÁVEIS. APERFEIÇOAMENTO. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE CONTROLE PARA QUE BENS IMPENHORÁVEIS NÃO SO…
TRF3 5020101-78.2023.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM…
TRF3 5025566-68.2023.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…