TRF3 5001583-25.2024.4.03.6126
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001583-25.2024.4.03.6126Requerente:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPRequerido:MARINHO & RATSBONE AVICULTURA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu,…
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