TRF3 5001218-70.2025.4.03.6114
PREVIDENCIÁRIOE M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da…
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Outras decisões de TRF3 em Previdenciário
TRF3 5001047-29.2020.4.03.6134
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001047-29.2020.4.03.6134Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:EVANDRO CARLOS ROCHA Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria Especial (Art. 57/8). perí…
TRF3 5000122-27.2024.4.03.6123
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 0027938-04.2012.4.03.9999
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL DE VALOR MÍNIMO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA RECO…
TRF3 0002474-29.2002.4.03.6183
Ementa:Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aplicação doTemanº 96do STF. Juízo de retratação positivo.