TRF3 5001298-89.2019.4.03.6002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INTUITO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008036-91.2023.4.03.6119
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TRF3 5005477-98.2022.4.03.9999
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TRF3 5005505-66.2022.4.03.9999
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TRF3 5005447-63.2022.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…