TRF3 0003531-21.2013.4.03.6111
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por sucessores da parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao do INSS, em ação previdenciária visando ao reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte embargante alegou omissões no julgado quanto…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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TRF3 5016587-05.2023.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT (GILRAT). ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CNAE 6462-0/00. HOLDINGS NÃO FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. LEGALIDADE. IMPO…