TRF3 0009207-23.2013.4.03.9999
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE SEGURADO E INSS. VALIDADE E EFICÁCIA. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do termo de acordo firmado entre o segurado e o INSS e…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE D…
TRF3 5008513-56.2019.4.03.6119
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO EX NUNC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5008427-65.2026.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO
TRF3 5008243-56.2019.4.03.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRE…