TRF3 0008482-97.2014.4.03.9999
TRIBUTÁRIOE M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA ALGUNS PERÍODOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame Agravos internos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de determinados períodos de labor rural, e, no mais, negou provimento às apelações de ambas as partes. O autor busca o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 149 do STJ
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. A…