TRF3 0015924-75.2018.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. NÃO RECONHECIMENTO. RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER (TEMA 995/STJ). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial por exposição a agentes nocivos (radiação não ionizante e ruído), determinou a concessão de aposentadoria integral por tempo…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001375-50.2024.4.03.6123
Ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA EC 136/25. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
TRF3 0027902-69.2009.4.03.6182
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.229 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0014340-98.2016.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/14. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPATI…
TRF3 0015240-23.2012.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PER/DCOMP. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 85, §3º E §4º. CONDENAÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO…