TRF3 0007608-34.2012.4.03.6103
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER POSTERIOR À SENTENÇA. RELAÇÃO DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 130, § 14º,DO DECRETO 3.048/99. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA ENTRE A ENTIDADEESTADUAL E INSS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000584-83.2020.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL.…
TRF3 5016894-55.2019.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO FRIO. LABOR RURAL SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 629/STJ. CONCESSÃ…
TRF3 5017985-44.2023.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATI…
TRF3 5016587-05.2023.4.03.6105
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE…