TRF3 0006100-32.2016.4.03.6000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, condenando a embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A…
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