TRF3 5001852-58.2023.4.03.6107
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ…
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TRF3 5001245-23.2024.4.03.6103
E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO.PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS. 1. Pretensão desuspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2024 no que s…
TRF3 5000128-36.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS E POSSIBILIDADE DE ALIENA…
TRF3 5003713-36.2024.4.03.6110
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVI…
TRF3 5001389-40.2024.4.03.6121
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAR OS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. EMB…