TRF3 5003713-36.2024.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Foi observado no julgamento recorrido o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida no RE 574.706/PR, decidido em regime de repercussão geral, em atenção ao disposto no art. 927, inc. III, do CPC, aplicado por similaridade. 2. Diante da identidade de fundamento das…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…
TRF3 5003048-79.2023.4.03.6134
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TRF3 5004848-34.2021.4.03.6128
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