TRF3 5010577-08.2019.4.03.6000
PENALE M E N T A Ementa: Direito penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigo 304, c/c artigo 297, ambos do CP. Materialidade, autoria delitiva e dolo configurados. Funcionário Público. Perda do cargo. Dosimetria da pena parcialmente alterada. Reformatio in mellius. Apelação da defesa improvida. I. Caso em exame 1. Apelação contra a decisão que condenou o acusado pela prática delitiva descrita no art. 304, c.c. art. 297, ambos do CP, decretando perda do cargo. II. Questão em discussão 2.…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
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TRF3 5000932-54.2023.4.03.6117
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA PLEITEADA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO…
TRF3 5002380-61.2020.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5002724-31.2023.4.03.6121
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PEDIDO DE PROVA CONTÁBIL INDEFERIDO. DOSIMETRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO VALOR UN…