TRF3 0005641-67.2011.4.03.6109
PENALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, INCISO V C/C § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF FALSAS. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO POR NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 36,6 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS DE LINHA PROVENIENTE DE REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO EM GRUPO. INVEST…
TRF3 0003960-53.2015.4.03.6002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR BENEFÍCIOS FUTUROS NÃO POSTULADOS NA INICIAL. B…
TRF3 5000835-36.2019.4.03.6136
ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO INTRODUTOR DA MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA AFASTADA.
TRF3 0003088-82.2008.4.03.6002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONTRA INDÍGENA. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.