TRF3 0000164-70.2001.4.03.6123
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO…
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TRF3 0001664-94.2011.4.03.6100
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