TRF3 0001044-09.2016.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF E DIRF. ART. 7º, II, DA LEI Nº 10.426/2002. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração fundado na ausência de entrega das declarações DCTF e DIRF relativas ao mês de novembro de 2013, com base…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005390-81.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TRF3 5005355-24.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TRF3 5028159-07.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL DE DIPLOMADO DO ESTRANGEIRO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
TRF3 0004481-90.2015.4.03.6133
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CON…