TRF3 5007507-16.2019.4.03.6183
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIAQUE INVIABILIZOU A SUBIDA…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
TRF3 5025846-35.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DEINDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI DE B…
TRF3 5005072-67.2023.4.03.6106
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTES. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃ…
TRF3 5011499-94.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓR…