TRF3 5007830-56.2022.4.03.6105
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5006808-48.2023.4.03.6130
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
TRF3 5008626-58.2024.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. ART. 843, DO CPC. INVIABILIDADE ECONÔMICA. LIBERAÇÃO DA COSNTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DES…
TRF3 5007728-20.2020.4.03.6100
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5014940-19.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE M…