TRF3 5000136-32.2019.4.03.6108
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000136-32.2019.4.03.6108Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:HELIDA IMOVEIS S/C LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. APLICAÇÃO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA REPETITIVO). INTIMAÇÃO DA FAZENDA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MARCO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação interposta por conselho profissional contra sentença que reconheceu a prescrição…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 314 do STJ
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