TRF3 0053301-95.2012.4.03.6182
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0053301-95.2012.4.03.6182Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 8º. VALOR DA CAUSA ESTIMÁVEL E ELEVADO. TEMA 1255/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1076/STJ.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interno interposto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000119-31.2013.4.03.6128
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO PAGA PELO ENTE CESSIONÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO…
TRF3 5002575-60.2026.4.03.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDAD…
TRF3 5000351-60.2023.4.03.6110
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NA ANVISA. ALEGADA OMISSÃO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJE…
TRF3 5001395-90.2019.4.03.6131
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE RAIS E GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA…