TRF3 5003184-25.2021.4.03.6109
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA…
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TRF3 5000334-50.2020.4.03.6006
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/1968 CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA, MAS MAN…
TRF3 0000025-33.2020.4.03.6130
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta c…
TRF3 0002600-89.2011.4.03.6110
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…