TRF3 0002600-89.2011.4.03.6110
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora com a finalidade de sanar contradição quanto à existência da prescrição do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no v. acórdão quanto ao disposto nos artigos 156, V, e 174, caput, do CTN…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…
TRF3 0000457-44.2017.4.03.6102
Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 1124/STJ.
TRF3 0015303-43.2006.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUD…
TRF3 0017973-02.2012.4.03.9999
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. FÉ PÚBLICA DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…