TRF3 5003483-35.2022.4.03.9999
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003483-35.2022.4.03.9999 APELANTE: ALMERINDA PEREIRA SALES ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF3 5004671-86.2023.4.03.6100
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇ…