TRF3 5008195-91.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008195-91.2023.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BDO RCS CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA - SP177905-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO HÁBIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TRANSIÇÃO. HONOR…
TRF3 5006682-38.2020.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE DE ALMOXARIFE. NÃO E…
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP. HIDROCARBONETOS, FUMOS METÁLICOS, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, CALOR E RUÍDO. REC…
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE METALÚRGICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. ÓLEOS E FLUIDOS DE CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INF…