TRF3 5008036-91.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA AUTORIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Oembargante sustenta que…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004193-21.2023.4.03.6119
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EFEITO DE RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
TRF3 5000268-28.2025.4.03.6125
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIA NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. 1.933GRAMAS DE COCAÍNA NA FORMA DE BAS…
TRF3 5010648-55.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE…
TRF3 5000225-57.2025.4.03.6104
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISPOSIÇÃO LEGAL E…