TRF3 5010648-55.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020, ARTIGO 4º, I, §4º. VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO POR 2 ANOS. INADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. HIPÓTESE DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 19 DA PORTARIA Nº 14.402/2020 EDITADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 13.988/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 13.988/2020 que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0007554-51.2014.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela parte exeque…
TRF3 0008008-71.2014.4.03.6105
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0008008-71.2014.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CLAUDEMIR AZZI EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECI…
TRF3 0007193-40.2021.4.03.6328
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0007193-40.2021.4.03.6328Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:LUIS CARLOS RODRIGUES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A…
TRF3 0008710-28.2016.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2…