TRF3 5000225-57.2025.4.03.6104
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001765-51.2013.4.03.6104
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na validade (ou não) da consti…
TRF3 0000118-91.2017.4.03.6100
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. TEMA 899/STF. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de a…
TRF3 0007209-49.2018.4.03.6182
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5002206-35.2022.4.03.6102
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMAD…