TRF3 5005417-64.2023.4.03.6128
PROCESSUALE M E N T A AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A decisão aplicou o entendimento vinculante firmado pelo C. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE/SC e nº 1.905.870/PR (Tema nº 1079), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO D…
TRF3 5001298-81.2023.4.03.6121
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA PARA FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS.