TRF3 0010574-82.2013.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 1284 STJ. CABIMENTO. PRELIMINARES. REJEITADAS. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LIA PELA LEI Nº 14.230/2021. ARE 843989 RG/PR. imputação ARTIGOS 9º E 10 DA LEI Nº 8.429/92. atos DOLOSoS. NÃO DEMONSTRADoS. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I. REVOGAÇÃO. ATOS ATÍPICOS. APELAÇÃO DO ACUSADO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005578-09.2020.4.03.6119
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embar…
TRF3 5003492-36.2022.4.03.6106
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NATUREZA JURÍDICA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.119 DO STF - ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - ACOLHIMENTO SE…
TRF3 5007927-02.2021.4.03.6102
E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TR…
TRF3 5005479-54.2020.4.03.6114
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embar…