TRF3 0007856-15.2013.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que é suficiente a comprovação da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0008833-75.2011.4.03.6119
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008833-75.2011.4.03.6119Requerente:SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. e outrosRequerido:SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. e outros Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MAND…
TRF3 5002984-50.2023.4.03.6108
E M E N T A CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – DEFESA DE INTERESSES DA CATEGORIA – PISO SALARIAL – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – OBSERVÂNCIA D…
TRF3 5001194-68.2022.4.03.6107
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRA – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MENÇÃO À ADI 6040 COMO REFERENDO AO ENTENDIMENTO DA TURMA – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS…
TRF3 5001135-32.2021.4.03.6005
E M E N T A PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVALIDA - INSCRIÇÃO SEM DOCUMENTAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:…