TRF3 5007390-29.2023.4.03.6104
PENALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5007390-29.2023.4.03.6104Requerente:ANGELA MARIA DA SILVARequerido:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REGISTRO REGULAR PELA UNIG. INVALIDAÇÃO POSTERIOR DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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