TRF3 5000355-73.2024.4.03.6139
PROCESSUALE M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.193/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA POSTERIOR. MEDIDAS PRÉVIAS. PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO ADOÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na prevalência do quanto disposto pela Lei 12.514/2011, contra sentença pela qual foi extinta a ação executiva com base na Resolução 547/CNJ, dado não comprovada a adoção das medidas prévias à propositura da demanda previstas pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.…
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TRF3 5005072-67.2023.4.03.6106
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTES. TEMA 979/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃ…
TRF3 5011499-94.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓR…
TRF3 5021909-17.2025.4.03.0000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD. PESSOA FÍSICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO Resp1677144/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. IMPENHOR…
TRF3 0000569-12.2019.4.03.6112
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. LIDERANÇA EM ORCRIM. RISCO CONCRETO DE FUGA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA. NÃO PROVIM…