TRF3 5000336-57.2024.4.03.6110
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000336-57.2024.4.03.6110Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:GIRAUD SERVICOS MEDICOS LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO.COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem. II. Questão em discussão 2.…
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