TRF3 0017973-02.2012.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS. FÉ PÚBLICA DO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos do INSS, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes de março de 1991 e restringindo o cálculo das diferenças devidas a partir de fevereiro de 1991. A parte autora sustenta violação à coisa…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO REJEITADO.
TRF3 5014603-54.2021.4.03.6105
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS E PERÍODOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE ADMINISTRA…
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PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
TRF3 5010790-38.2024.4.03.6000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO TERR…