TRF3 5002602-60.2024.4.03.6128
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002668-34.2024.4.03.6130
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 0007116-06.2016.4.03.6102
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES À 2012. RE 704.292 (TEMA 540). ANUIDADES REMANESCENTES. TEMA 1193 DO STJ.ART. 8º, LEI 12.514/2011, REDAÇÃO PEL…
TRF3 0010519-97.2017.4.03.6182
E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MULTA PUNITIVA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 3.820/60 E PELA LEI FEDERAL Nº 5.724/71. INDEXAÇÃO PELO…
TRF3 0000516-96.2012.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…