TRF3 0040116-87.2012.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO CONSELHO E DA EXECUTADA REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo CRF/SP e pela executada com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto à constitucionalidade da multa e da fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5006656-50.2024.4.03.6102
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS…
TRF3 5006617-25.2025.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
TRF3 5002382-96.2023.4.03.6128
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL, JURISPRUD…
TRF3 5002321-38.2022.4.03.6108
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.