TRF3 5000557-37.2019.4.03.6006
TRIBUTÁRIOE M E N T A I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração, ajuizada por particular em desfavor da ANTT, pleiteando anulação de auto de infração. Sustenta o autor que o auto de infração está prescrito, pois fora lavrado em 17/07/2013, sendo constituído apenas em 20/07/2019, assim como também resta configurada a prescrição intercorrente. No mérito, sustenta a inexistência material da infração. 2. A sentença de mérito julgou o feito improcedente, afastando a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5030014-17.2024.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRF3 5021058-79.2023.4.03.6100
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO D…
TRF3 5016512-10.2025.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE PRODUÇÃO MUSICAL. CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. TETO ORÇAMENTÁRIO. ATO DECLARATÓRI…
TRF3 5034095-72.2025.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. IPI NÃO RECUPERÁVEL. TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.373. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AU…