TRF3 0006345-21.2012.4.03.6182
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo…
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