TRF3 5003197-94.2024.4.03.6181
TRIBUTÁRIOE M E N T A Direito penal. Processo penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Uso de documento falso. Artigo 304, c.c. art. 297, do CP. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Absorção do crime de falsidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria da pena do tráfico de drogas parcialmente alterada. Reformatioin mellius. Apelação da defesa parcialmente conhecida e parcialmente…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001890-66.2024.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.102 DO STJ. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declar…
TRF3 5001886-91.2023.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001886-91.2023.4.03.6120Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CARDOSO & RIOS CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 5000511-94.2024.4.03.6128
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. ART. 1022 DO CPC. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP com fulcro n…
TRF3 5000415-97.2024.4.03.6122
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou as alegações de limitação territorial de…