TRF3 5015236-20.2024.4.03.6183
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5015236-20.2024.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:FLAVIO JAIR SEBASTIAO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5026734-38.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME
TRF3 0003563-59.2013.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRPJ E CSLL RECOLHIDOS A MAIOR. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
TRF3 5033096-56.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5005835-37.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ORIENTAÇÃO DESTA CO…