TRF3 0017058-39.2014.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelação cível e manteve a exigência de multa isolada por ausência de recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro real anual. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do pedido de concessão da…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005479-54.2020.4.03.6114
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embar…
TRF3 5002747-83.2018.4.03.6110
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. R…
TRF3 5001717-28.2023.4.03.6113
E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPJ e CSLL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE I. C…
TRF3 0007170-51.2011.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007170-51.2011.4.03.6100Requerente:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outrosRequerido:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN…