TRF3 5007507-61.2025.4.03.6100
PENALE M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer que o impetrado analise o requerimento administrativo 1583505815, protocolado em 16/10/2024. Informou o impetrante, que o processo não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (25/3/2025). 2. Cumpre…
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