TRF3 0005847-81.2020.4.03.6201
PROCESSUALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.129 DO STJ. ADEQUAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS e manteve o acórdão que julgou improcedente a apelação da autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu…
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Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO DIVERSO DO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITIGIOSIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVID…
TRF3 5007951-27.2026.4.03.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU DE RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5008449-60.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO DE ORIGEM. ELABORAÇ…